Decretos Não Numerados - Decreto de20.10.1997 - Decreto de20.10.1997 Publicado no DOU de 21.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indiana", situado no Município de Japorã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Indiana", com área de 2.923,0500 ha (dois mil, novecentos e vinte e três hectares e cinco ares), situado no Município de Japorã, objeto do Registro nº R-1-3.725, Ficha 01, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais do Registro de Imóveis da Comarca de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 01/02/2022
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