Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1999 - Decreto de25.8.1999 Publicado no DOU de 26.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale da Serra'', situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale da Serra'', com área de dois mil, cento e setenta e cinco hectares, noventa e um ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Rio Maria, objeto do Registro nº R-2-2.738, fls. 001, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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