Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1999 - Decreto de25.8.1999 Publicado no DOU de 26.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande de Baixo", conhecido como Fazenda Scaletsky, situado no Município de Mundo Novo de Goiás e Uirapuru, Estado de Goiás, e dá outras prov
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande de Baixo", conhecido como Fazenda Scaletsky com área de dois mil, cento e oitenta e oito hectares, cinqüenta e cinco ares e oitenta centiares, situado nos Municípios de Novo Mundo de Goiás e Uirapuru, objeto do Registro nº R-2-773, fls. 03, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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