Decretos Não Numerados - Decreto de17.10.1997 - Decreto de17.10.1997 Publicado no DOU de 20.10.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.044.537.00, em favor do Senado Federal, da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da
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Artigo 4
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/08/2022
Brasília, 17 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1997 e retificado em 21.10.1997.
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