Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1999 - Decreto de25.8.1999 Publicado no DOU de 26.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Atoleiro", situado no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Atoleiro", com área de um mil, seiscentos e onze hectares e setenta e um ares, situado no Município de Cabeceiras do Piauí, objeto do Registro nº R-2-352, fls. 5, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barras, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 10/07/2022
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