Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1999 - Decreto de25.8.1999 Publicado no DOU de 26.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabanas, Parte Primeira e Parte Segunda", situado no Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabanas, Parte Primeira e Parte Segunda", com área de dois mil, duzentos e sessenta e três hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Cachoeirinha, objeto da AV-8-340 fls. 40, Livro 2-A, do Cartório Único de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
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