Decretos Não Numerados - Decreto de17.10.1997 - Decreto de17.10.1997 Publicado no DOU de 20.10.1997 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, crédito suplementar no valor de R$ 89.896.665,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Conteudo atualizado em 17/09/2023
