Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1999 - Decreto de24.8.1999 Publicado no DOU de 25.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Tereza", situado no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Tereza", com área de um mil, oitocentos e vinte e cinco hectares, situado no Município de Dueré, objeto dos Registros nºs R-03-1.620, fls. 102, Livro 02-G e R-4/5/6/7-1.619, fls. 102, Livro 02-G, do Cartório de Imóveis, Tabelionato de Notas e Anexos do Distrito Judiciário de Dueré, Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 26/07/2022
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