Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1997 - Decreto de14.10.1997 Publicado no DOU de 15.10.1997 Renova a concessão da Rádio Gaeta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 8 de novembro de 1987, a concessão da Rádio Gaeta Ltda., originariamente Rádio Guaraclube Ltda., outorgada pelo Decreto nº 80.269, de 31 de agosto de 1977, cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 1977, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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