Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1997 - Decreto de14.10.1997 Publicado no DOU de 15.10.1997 Transfere para a Fundação Nossa Senhora Aparecida, a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., originariamente Rádio Carajá S.A., pelo Decreto nº 42.947, de 31 de dezembro de 1957, renovada pelo Decreto nº 95.641, de 13 de janeiro de 1988, publicado no Diário Oficial da União em 14 subseqüente, para a Fundação Nossa Senhora Aparecida explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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