Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1997 - Decreto de14.10.1997 Publicado no DOU de 15.10.1997 Renova a concessão da Rádio Acaiaca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 3 de maio de 1988, a concessão da Rádio Acaiaca Ltda., outorgada pelo Decreto nº 81.347, de 14 de fevereiro de 1978, cujo contrato de concessão decorrente foi publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 1978, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Parágrafo único. A exploração no serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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