Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1999 - Decreto de24.8.1999 Publicado no DOU de 25.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Lontra", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Brasília, 24 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1999
Conteudo atualizado em 22/12/2021
