Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1999 - Decreto de24.8.1999 Publicado no DOU de 25.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "'Fazenda Cento e Seis", situado no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido com "Fazenda Cento e Seis", com área de duzentos e cinqüenta e oito hectares, cinco ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Coronel Domingos Soares, objeto do Registro nº R-5-5.987, Ficha 05, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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