Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1999 - Decreto de23.8.1999 Publicado no DOU de 24.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capivara", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capivara", com área de um mil, setecentos e cinqüenta e três hectares, seis ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Porto Nacional, objeto dos Registros nºs R-1-12.764, fls. 100, Livro 2-AX; e R-1-12.763, fls. 70, Livro 2-AZ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 16/04/2022
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