Art. 5º do Decreto de26.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.1992 - Decreto de26.6.1992 Publicado no DOU de 29.6.1992 Outorga à ENERCOOP S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Noidori, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.

Artigo 5

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Art. 5° A concessão de que trata o presente decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, a contar da data do registro do respectivo contrato pelo DNAEE, findo o qual os bens e instalações que existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União.

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