Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1999 - Decreto de23.8.1999 Publicado no DOU de 24.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Extrema-Timbaúba", situado no Município de Poço de Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Extrema-Timbaúba", com área de quarenta hectares e noventa e um ares, situado no Município de Poço Dantas, objeto do Registro nº R-1-676, fls. 119, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uiraúna, Estado do Paraíba.
Conteudo atualizado em 02/01/2022
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