Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1997 - Decreto de13.10.1997 Publicado no DOU de 14.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", situado no município de Doverlândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Marias", com área de 2.305,7155 ha (dois mil, trezentos e cinco hectares, setenta e um ares e cinqüenta e cinco centiares), situado no Município de Doverlândia, objeto da Matrícula nº 1.692, fls. 099, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Doverlândia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
Conteudo atualizado em 21/12/2021
