Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1997 - Decreto de13.10.1997 Publicado no DOU de 14.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Campo Alegre", localizado na Fazenda Santo Antônio, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Campo Alegre", localizado na Fazenda Santo Antônio, com área de 519,7600 ha (quinhentos e dezenove hectares e setenta e seis ares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-1-6.569, fls. 269, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 11/06/2022
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