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Art. 4º do Decreto de23.6.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1992 - Decreto de23.6.1992 Publicado no DOU de 24.6.1992 Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O regimento da IX Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e homologado pelo Ministro de Estado da Saúde.


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