Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1999 - Decreto de23.8.1999 Publicado no DOU de 24.8.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 405.886.504,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas de diversas unidades orçamentárias, na forma indicada no Anexo III deste Decreto no montante especificado.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
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