Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1999 - Decreto de23.8.1999 Publicado no DOU de 24.8.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.162.973,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.162.973,00 (dez milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/05/2022
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