Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1997 - Decreto de13.10.1997 Publicado no DOU de 14.10.1997 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a ampliação da participação societária estrangeira no Banco BCN Barclays S.A. e na ITA DTVM S.A.
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Artigo 1
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco BCN Barclays S.A. até o limite de 72,71% e no capital social da ITA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. até o limite de 72,42%.
Conteudo atualizado em 21/08/2022
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