Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1997 - Decreto de13.10.1997 Publicado no DOU de 14.10.1997 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a ampliação da participação societária estrangeira no Banco BCN Barclays S.A. e na ITA DTVM S.A.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/08/2022
Brasília,13 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1997
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