Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.1999 - Decreto de19.8.1999 Publicado no DOU de 20.8.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.016.300,00, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações constantes no Anexo II deste Decreto, nos montantes indicados, sendo R$1.343.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil reais) de recursos do próprio Órgão e R$1.673.300,00 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil e trezentos reais) da Reserva de Contingência.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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