Art. 2º do Decreto de10.10.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1997 - Decreto de10.10.1997 Publicado no DOU de 13.10.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério de Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - do cancelamento parcial de dotações, no valor de R$7.785.061,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;

II - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 36.649.150,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta reais).

Conteudo atualizado em 25/06/2022