Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1999 - Decreto de16.8.1999 Publicado no DOU de 17.8.1999 Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 46.521.000,00, no âmbito do Ministério da Saúde.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 02/04/2022
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