Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1997 - Decreto de10.10.1997 Publicado no DOU de 13.10.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 10.872.009,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$10.872.009,00 (dez milhões, oitocentos e setenta e dois mil e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
Conteudo atualizado em 27/11/2021
