Decretos Não Numerados - Decreto de16.8.1999 - Decreto de16.8.1999 Publicado no DOU de 17.8.1999 Renova a concessão da Porta Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada originariamente à Rádio Princesa do Jacui Ltda., conforme Portaria MVOP nº 274, de 15 de abril de 1958, renovada pela Portaria nº 1.252, de 3 de novembro de 1976, e transferida para a Portal Radiodifusão Ltda., pelo Decreto de 1º de julho de 1998.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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