Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1997 - Decreto de10.10.1997 Publicado no DOU de 13.10.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial no valor global de R$ 10.623.202,00, para
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Conteudo atualizado em 17/12/2021
I - remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$9.923.202,00 (nove milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto;
II - excesso de arrecadação da fonte 250 - Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais).
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