Art. 9º do Decreto de10.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1992 - Decreto de10.6.1992 Publicado no DOU de 11.6.1992 Dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas.

Artigo 9

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Art. 9° Sem prejuízo da responsabilidade definida e disciplinada na Lei de Sociedade por Ações, os administradores que, em conjunto ou isoladamente, derem causa ao descumprimento do presente decreto, dos contratos individuais de gestão e da legislação pertinente, ficarão sujeitos ao afastamento da função.

Parágrafo único. A penalidade mencionada neste artigo será aplicada à vista de deliberação em Assembléia Geral de Acionistas.

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