Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1997 - Decreto de10.10.1997 Publicado no DOU de 13.10.1997 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.206.000,00, aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado em 31 de dezembro de 1996.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
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