Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.1999 - Decreto de11.8.1999 Publicado no DOU de 12.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Sebastião", com área de um mil, noventa e sete hectares e setenta e cinco ares, situado no Município de Pequizeiro, objeto do Registro nº R-02-2.983, fls. 237, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colmeia, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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