Decretos Não Numerados - Decreto de9.10.1997 - Decreto de9.10.1997 Publicado no DOU de 10.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA GUILHERMINA DA QUINTA", situado nos Municípios de Maracaju e Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA GUILHERMINA DA QUINTA", com área de 7.902,1094 ha (sete mil, novecentos e dois hectares, dez ares e noventa e quatro centiares), situado nos Municípios de Maracaju e Nioaque, objeto das Matrículas nºs 680, Ficha 01, Livro 2, e 681, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 24/06/2022
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