Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.1999 - Decreto de11.8.1999 Publicado no DOU de 12.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Entre Rios/Mata Grande", situado no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Entre Rios/Mata Grande", com área de dois mil, novecentos e cinqüenta e dois hectares e quarenta ares, situado no Município de Palmas, objeto dos Registros nº R-1-30.390, R-1-30.396, R-1-30.397 e R-1-30.417, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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