Decretos Não Numerados - Decreto de9.10.1997 - Decreto de9.10.1997 Publicado no DOU de 10.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas da Usina São João", constituído pelos imóveis Santana, Penha, Jacarandá, São Gregório, Santa Maria Segunda, Guriri, Campelo e Cajueiro, situado
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
Brasília, 9 de outubro de 1997; 176º da Independência 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1997
Conteudo atualizado em 13/07/2022
