Decretos Não Numerados - Decreto de9.10.1997 - Decreto de9.10.1997 Publicado no DOU de 10.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Abelardo Ribeiro", situado no Município de Central, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Abelardo Ribeiro", com área de 3.731,0116 ha (três mil, setecentos e trinta e um hectares, um are e dezesseis centiares), situado no Município de Central, objeto da Matrícula nº 099, fls. 071, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único do Termo de Mirinzal, Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 07/02/2022
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