Decretos Não Numerados - Decreto de10.8.1999 - Decreto de10.8.1999 Publicado no DOU de 11.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Eudoxia", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Eudoxia", com área de três mil, quatrocentos e trinta e seis hectares, dezessete ares e quatorze centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-1-17.786, fls. 001, Livro Ficha 2-BN; R-2-570, fls. 001, Livro 2-A e R-2-574, fls. 001, Livro 2-A; R-2-572, fls. 001, Livro 2-A; R-2-573, fls. 001, Livro 2-A e R-2-574, fls. 001, Livro 2-A, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 26/05/2022
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