Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1997 - Decreto de8.10.1997 Publicado no DOU de 9.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel situado no rural denominado "Fazenda Novo Horizonte II" Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Novo Horizonte II". com área de 1.188.7249 ha (um mil, cento o oitenta e oito hectares, setenta e dois ares o quarenta e nove centiares), situado no Município de Goiás, objeto dos Registros nº R-1-13.601, fls. 83; R-1-13.603, fls. 84; R-113-605, fls. 85; R-1-13.607, fls. 86; R-1-13.609, fls. 87 R-1-13.637, fls. 102, todos do Livro 2-AT, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
Conteudo atualizado em 03/05/2022
