Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1999 - Decreto de6.8.1999 Publicado no DOU de 9.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Belo Vale'', situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Conceição/Belo Vale'', com área de novecentos e noventa e cinco hectares, situado no Município de Paracatu, objeto do Registro nº R-2-13.176, Ficha 12.662 A e B, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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