Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1997 - Decreto de8.10.1997 Publicado no DOU de 9.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barranqueira", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Barranqueira", com área de 2.326,0482 ha (dois mil, trezentos e vinte e seis hectares, quatro ares e oitenta e dois centiares), situado no Município de Cáceres, objeto da Matricula nº 17.615, fls. 177, Livro 2-M-3, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
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