Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1999 - Decreto de6.8.1999 Publicado no DOU de 9.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Flor da Mata'', situado no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Flor da Mata'', com área de um mil, cento e setenta e dois hectares, seis ares e quinze centiares, situado no Município de Baião, objeto do Registro nº R-3-295, fls. 295, Livro 2-A, do Cartório de Ofício Único da Comarca de Baião, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 15/04/2022
Conteudo atualizado em 15/04/2022
