Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1999 - Decreto de6.8.1999 Publicado no DOU de 9.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mari/Tanque Novo'', situado no Município de Cansanção, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Maria/Tanque Novo'', com área de três mil, setecentos e cinco hectares, setenta em ares e onze centiares, situado no Município de Cansanção, objeto dos Registros nºs 733, fls. 08, Livro 03 e 938, fls. 07, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 02/07/2022
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