Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1999 - Decreto de6.8.1999 Publicado no DOU de 9.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mari/Tanque Novo'', situado no Município de Cansanção, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 02/07/2022
Brasília, 6 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1999
Conteudo atualizado em 02/07/2022
