Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1999 - Decreto de5.8.1999 Publicado no DOU de 6.8.1999 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Os direitos e as obrigações mencionadas neste Decreto não excluem outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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