Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1999 - Decreto de5.8.1999 Publicado no DOU de 6.8.1999 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Fica revogado o Decreto de 25 de abril de 1991, na parte relativa à cessão ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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