Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1999 - Decreto de5.8.1999 Publicado no DOU de 6.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho da Cruz", situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho da Cruz", com área de cinco mil, oito hectares e sessenta e nove ares, situado no Município de Barra de Santa Rosa, objeto do Registro nº R-24-1.605, fls. 201, Livro 2-E, do Cartório Judiciário do1º Ofício da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
Conteudo atualizado em 11/12/2021
