Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1999 - Decreto de5.8.1999 Publicado no DOU de 6.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Mufumbo/Mufumbinho/Grutãozinho", situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Mufumbo/Mufumbinho/Grutãozinho", com área de setecentos hectares, situado no Município de Areia, objeto da Matrícula nº 149, Ficha 01/11, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Areia, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 06/08/2021
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