Decretos Não Numerados - Decreto de5.8.1999 - Decreto de5.8.1999 Publicado no DOU de 6.8.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Norte", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio do Norte", com área de novecentos e noventa e quatro hectares, quarenta e nove ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Pedra Preta, objeto da Matrícula nº 343, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 20/04/2022
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