Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.1997 - Decreto de7.10.1997 Publicado no DOU de 8.10.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Ximbocu", situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Ximbocu", com área de 136,0113 ha (cento e trinta e seis hectares, um are e treze centiares), situado no Município de São Luiz Gonzaga, objeto do Registro nº R-40-1.999, fls. 04, Livro 02, do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 19/12/2021
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