Decretos Não Numerados - Decreto de2.8.1999 - Decreto de2.8.1999 Publicado no DOU de 3.8.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Fica a FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Conteudo atualizado em 06/12/2021
